Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 69)

Em ações possessórias com grande número de pessoas (multitudinárias), o Código de Processo Civil (CPC) prevê regras especiais para garantir a ampla defesa e a tentativa de solução pacífica do conflito, dada a relevância social desses casos.

• (A) Incorreta: A Defensoria Pública atua como custos vulnerabilis para representar os ocupantes vulneráveis em geral, não se limitando apenas aos citados por edital. Sua intervenção é mais ampla.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A citação pessoal é um princípio fundamental do processo. O CPC (Art. 554, §3º) permite a citação pessoal de alguns ocupantes e por edital para os demais, mas não autoriza a citação de todos através de um único representante ou líder comunitário, o que violaria a garantia da ampla defesa individual.
• (C) Incorreta: O CPC (Art. 554, §3º) não estabelece a necessidade de duas tentativas de citação pessoal para todos os ocupantes antes de recorrer à citação por edital. O juiz pode determinar a citação pessoal de alguns e a citação por edital para os demais diretamente.
• (D) Correta: Conforme o Art. 554, §2º, do CPC, se o esbulho ou a turbação (invasão ou perturbação da posse) tiver ocorrido há mais de ano e dia (caracterizando "posse velha"), o juiz deverá designar uma audiência de mediação antes de analisar o pedido de liminar (decisão provisória), buscando uma solução consensual para o conflito social.
• (E) Incorreta: A intervenção do Ministério Público é obrigatória (Art. 554, §1º, in fine, do CPC) em ações possessórias multitudinárias, mesmo que não seja autor, devido ao interesse público e social envolvido, atuando como custos legis (fiscal da lei), e não por se tratar de direitos disponíveis.