Questão nº 65
Questão de Direito do Consumidor · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 65)
Felisberto assinou com uma incorporadora contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a intenção de utilizar o imóvel que seria construído para a moradia de sua família. No contrato, ficou estabelecido que em caso de rescisão da promessa de compra e venda, a restituição das parcelas pagas seria feita somente ao término da obra. Diante dessa situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que cláusulas dessa natureza são
- Aabusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, caso o comprador tenha dado causa à rescisão, a restituição será parcial, porém, imediata. (alternativa correta)
- Bválidas, uma vez que, embora as regras de proteção do consumidor sejam aplicáveis a tais espécies de contratos, inexiste previsão de abusividade para a hipótese no sistema do Código de Defesa do Consumidor.
- Cabusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, independentemente de quem tenha sido culpado pela rescisão, a restituição deve ser imediata e integral.
- Dabusivas, mas o direito de restituição imediata quanto às parcelas pagas somente se aplica para as situações em que a rescisão tenha sido causada por culpa exclusiva do vendedor.
- Eválidas, pois para tais espécies de contrato não incidem as regras de proteção do consumidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um contrato de compra de imóvel na planta é desfeito, qualquer cláusula que diga que o dinheiro pago só será devolvido ao comprador no fim da obra é abusiva, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a devolução deve ser imediata.
- (A) Correta: A cláusula é abusiva porque o STJ entende que a restituição das parcelas deve ser imediata, sendo parcial (para cobrir custos da incorporadora) caso o comprador tenha dado causa à rescisão, mas sempre de forma imediata.
- (B) Incorreta: A cláusula é abusiva, e as regras do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis a esses contratos, havendo previsão de abusividade para essa situação.
- (C) Incorreta: Embora a cláusula seja abusiva e a restituição deva ser imediata, a afirmação de que a restituição deve ser "integral" independentemente de quem deu causa à rescisão está errada; se a culpa for do comprador, a restituição é parcial. (Armadilha da banca: A palavra "integral" torna esta alternativa incorreta, pois a restituição é parcial quando a culpa é do comprador, embora sempre imediata.)
- (D) Incorreta: O direito à restituição imediata não se aplica somente quando a culpa é do vendedor; mesmo quando o comprador dá causa à rescisão, a restituição (parcial) deve ser imediata.
- (E) Incorreta: As regras de proteção do consumidor incidem sim para contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, pois o comprador é considerado consumidor.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.