Questão nº 62
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 62)
A respeito do direito de sobrelevação, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Caso o proprietário do solo e o superficiário não sejam a mesma pessoa, para que este conceda o direito de laje em segundo grau é indispensável o consentimento do dono do solo.
PORQUE
II. O contrato deve prever de maneira específica o direito de laje em segundo grau, presumindo-se a vedação no caso de silêncio.
A respeito dessas asserções:
- AAs asserções I e II são proposições falsas.
- BA asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- CAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- DAs asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I. (alternativa correta)
- EA asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Direito de Laje é um direito real que permite a alguém construir e ser proprietário de uma unidade imobiliária autônoma (uma "laje") sobre ou sob uma construção já existente, sem ser dono do terreno. A sobrelevação refere-se à possibilidade de construir uma nova laje acima de uma já existente, configurando um "direito de laje em segundo grau".
(A) Incorreta: Ambas as asserções são verdadeiras, conforme a legislação e a doutrina sobre o Direito de Laje.
(B) Incorreta: Ambas as asserções são verdadeiras, e não apenas a primeira.
(C) Incorreta: Ambas as asserções são verdadeiras, e a segunda justifica corretamente a primeira. A armadilha aqui é não perceber a relação de causa e efeito: o fato de que o direito de laje em segundo grau não é presumido e exige previsão contratual (II) é a razão pela qual o consentimento do dono do solo é indispensável (I) caso essa previsão não exista ou para validar a nova concessão.
(D) Correta: A asserção I é verdadeira porque o Art. 1.510-C, § 4º, do Código Civil (incluído pela Lei nº 13.465/2017) exige "autorização expressa dos titulares da construção-base e do solo" para a instituição de um novo direito real de laje (em segundo grau). A asserção II também é verdadeira, pois direitos reais são taxativos e não se presumem; a concessão de um direito de laje em segundo grau é uma extensão que afeta a propriedade e, portanto, deve ser expressamente prevista no contrato original ou em aditivo, sendo que o silêncio implica vedação. A II justifica a I porque, se o direito de laje em segundo grau não é presumido e exige previsão contratual (II), então o consentimento do dono do solo (I) é indispensável para que essa previsão seja estabelecida ou para que a concessão seja válida, suprindo a ausência de previsão inicial.
(E) Incorreta: Ambas as asserções são verdadeiras, e não apenas a segunda.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.