Questão nº 55
Questão de Direito do Consumidor · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 55)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito do Consumidor
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:
- AO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não se admitindo defesa por engano justificável do fornecedor.
- BÉ dever do fornecedor prestar informação clara e adequada sobre os produtos e serviços prestados, com a especificação correta de quantidade, características, qualidade, tributos e preço, porém o dever de informação não abrange os riscos que apresentem.
- CO dever de informação imposto aos fornecedores não implica na acessibilidade das informações às pessoas com deficiência.
- DNos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (alternativa correta)
- EOs contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior a doze, sem que haja necessidade de destaque das cláusulas que impliquem em limitações de direito do consumidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Direito do Consumidor é um conjunto de regras que protege quem compra produtos ou serviços (o consumidor), garantindo que ele não seja prejudicado nas relações com as empresas (os fornecedores), especialmente nos contratos, que são os acordos firmados entre eles.
- (A) Incorreta: A repetição do indébito em dobro não se aplica se o fornecedor comprovar engano justificável, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A armadilha da banca aqui é que a maior parte da afirmação está correta, mas a negação da defesa por engano justificável a torna falsa, pois o CDC expressamente a admite.
- (B) Incorreta: O dever de informação do fornecedor abrange, sim, os riscos que os produtos ou serviços possam apresentar, sendo uma obrigação fundamental para a segurança do consumidor.
- (C) Incorreta: O dever de informação implica, sim, na acessibilidade das informações a todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência, para garantir a plena compreensão e exercício de seus direitos.
- (D) Correta: O Código de Defesa do Consumidor (Art. 53) considera nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em contratos de compra e venda de imóveis (ou móveis) mediante pagamento em prestações, em caso de resolução do contrato por inadimplemento do consumidor.
- (E) Incorreta: As cláusulas que implicarem em limitações de direito do consumidor nos contratos de adesão devem ser redigidas com destaque, de forma a permitir sua imediata e fácil compreensão, e não "sem que haja necessidade de destaque".
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.