Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 52)

Um título de crédito é um documento que representa um direito de crédito, ou seja, uma promessa de pagamento de uma quantia em dinheiro, que pode ser exigida pelo seu portador. O cheque é um tipo específico de título de crédito, que funciona como uma ordem de pagamento à vista.

(A) Correta: Após o cheque perder sua força executiva (capacidade de ser cobrado diretamente por meio de uma ação de execução, cujo prazo é de 6 meses após o fim do prazo de apresentação), a dívida que ele representa ainda pode ser cobrada por outras vias judiciais, como a ação monitória ou a ação de cobrança. O prazo para ajuizar a ação monitória para um cheque sem força executiva é de cinco anos, contado a partir do dia seguinte à data de emissão do cheque, conforme a Súmula 503 do STJ. Embora o cheque seja "à vista" e não tenha um "vencimento" tradicional, a expressão "contando-se do vencimento" na alternativa se refere ao momento em que a dívida se torna exigível para fins de prescrição da ação de cobrança ou monitória, que para o cheque é a data de sua emissão.

(B) Incorreta: O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, ele é pagável no momento da apresentação. Por isso, a indicação de um vencimento específico não é um requisito essencial e sua ausência não o torna nulo; pelo contrário, qualquer estipulação de vencimento é considerada não escrita (Art. 33 da Lei do Cheque).

(C) Incorreta: O aval é uma garantia dada em títulos de crédito. No direito brasileiro, o aval deve ser integral, ou seja, garantir a totalidade da obrigação. O aval parcial não é admitido, pois comprometeria a segurança e a autonomia do título.

(D) Incorreta: A transferência de um título de crédito por endosso exige não apenas a assinatura do endossante no título, mas também a tradição (entrega física) do documento ao endossatário. A posse do documento é fundamental para a transferência do direito que ele representa.

(E) Incorreta: A morte ou a incapacidade do emitente do cheque que ocorram após a sua emissão não invalidam os efeitos do título. Este é um princípio da autonomia e abstração dos títulos de crédito; a obrigação de pagar recai sobre o espólio do emitente (Art. 6º da Lei do Cheque).