Questão nº 51
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 51)
Maria casou-se em regime de comunhão parcial de bens com João, com quem teve 3 filhos e adquiriu um imóvel. João abandonou a família quando os filhos contavam com 10, 8 e 6 anos de idade e Maria permaneceu residindo no imóvel adquirido na constância da união. Após a separação de fato, João não contribuiu com o sustento dos filhos, tampouco deu notícias após a saída do lar. Após quinze anos, João ajuizou ação de divórcio em face de Maria pleiteando a dissolução do vínculo conjugal e a partilha do bem imóvel adquirido pelo esforço comum. Maria comparece à Defensoria Pública buscando orientações e assistência jurídica gratuita para a realização de sua defesa. Diante desse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. Considerando que houve separação de fato, Maria terá direito à aquisição da propriedade por usucapião do bem, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural, tenha utilizado o imóvel para fins residenciais e que o imóvel urbano conte com até 250 m².
II. O Superior Tribunal de Justiça admite, a depender das circunstâncias de fato, a reparação de danos morais pelo abandono afetivo praticado pelo pai em relação aos filhos.
III. As dívidas contraídas por João, após a separação de fato, obrigam o patrimônio em comum do casal e devem ser objeto de meação.
IV. São devidos alimentos naturais por João a Maria, independentemente de prova da necessidade, pelo princípio da solidariedade familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI e III.
- CI e II. (alternativa correta)
- DII e IV.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a usucapião familiar, que permite a um cônjuge adquirir a parte do imóvel do outro que abandonou o lar, e a responsabilidade civil por abandono afetivo, que pode gerar indenização por danos morais.
- (A) Incorreta: A assertiva III está incorreta. Após a separação de fato, o regime de bens cessa seus efeitos, e as dívidas contraídas por um dos cônjuges não se comunicam ao patrimônio comum, a menos que tenham sido contraídas em benefício da família, o que não é o caso aqui, já que João abandonou a família. A assertiva IV está incorreta, pois os alimentos entre ex-cônjuges dependem da prova da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta, não sendo devidos "independentemente de prova da necessidade".
- (B) Incorreta: A assertiva III está incorreta, conforme explicado acima.
- (C) Correta: A assertiva I está correta, pois Maria preenche todos os requisitos da usucapião familiar (Art. 1.240-A do Código Civil): posse exclusiva por mais de 2 anos, abandono do lar por João, utilização para moradia, imóvel urbano de até 250 m² e não ser proprietária de outro imóvel. A assertiva II está correta, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a reparação de danos morais por abandono afetivo, reconhecendo o descumprimento do dever de cuidado e afeto, que pode gerar sofrimento aos filhos.
- (D) Incorreta: A assertiva IV está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: A assertiva III está incorreta, conforme explicado acima.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.