Questão nº 50
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 50)
Vilma doou R$ 200.000,00 a José, que se apresentava como líder religioso e dizia a Vilma que tal doação lhe garantiria melhoras na sua vida profissional e pessoal. O numerário era fruto de poupança de uma vida inteira de Vilma, que é viúva e tem um filho, já maior e capaz. Meses depois, Vilma procura atendimento na Defensoria Pública mostrando arrependimento em relação à doação. Nesse caso,
- Aa revogação da doação se justifica pela inexecução do encargo estabelecido no contrato verbal de doação.
- Bé válida a doação verbal, ainda que sobrem bens móveis, independentemente do valor, se for seguida da tradição.
- Cé nula a doação dos bens que não garantam o mínimo de subsistência ao doador, estando sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos.
- Da doação realizada por Vilma pode ser considerada doação inoficiosa, porque, no momento da liberalidade, excedeu o limite disponível em relação à legítima. (alternativa correta)
- Ea doação somente poderá ser anulada se alegado vício de consentimento, prescrevendo a ação em quatro anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A doação inoficiosa acontece quando alguém doa mais do que a lei permite, prejudicando a parte da herança (chamada legítima) que é reservada aos seus herdeiros necessários, como filhos. O doador só pode dispor livremente de 50% do seu patrimônio (a parte disponível).
- (A) Incorreta: A "melhora na vida profissional e pessoal" é um motivo ou expectativa do doador, não um encargo (uma condição ou ônus imposto ao donatário) que justifique a revogação da doação.
- (B) Incorreta: A doação verbal seguida de tradição (entrega) é válida apenas para bens móveis de pequeno valor. R$ 200.000,00 não é considerado pequeno valor, exigindo a forma escrita (instrumento particular ou escritura pública).
- (C) Incorreta: A doação de todos os bens sem reserva de meios para a subsistência do doador (doação universal, Art. 548 do Código Civil) é realmente nula. No entanto, a nulidade absoluta é imprescritível, ou seja, não se sujeita a prazo prescricional. O prazo de dez anos se aplica a ações pessoais ou casos de anulabilidade, não à nulidade absoluta. A armadilha aqui é misturar um conceito correto (nulidade por falta de subsistência) com um prazo prescricional incorreto para a nulidade absoluta.
- (D) Correta: Vilma tem um filho, que é um herdeiro necessário. Isso significa que ela só pode doar até 50% do seu patrimônio (a parte disponível), sendo os outros 50% a legítima do filho. Se os R$ 200.000,00, que eram a "poupança de uma vida inteira", excederem a parte disponível de Vilma no momento da doação, a doação será considerada inoficiosa naquilo que exceder esse limite.
- (E) Incorreta: Embora possa ter havido um vício de consentimento (como dolo ou erro, dada a influência do "líder religioso"), a alternativa afirma que a doação somente poderá ser anulada por essa via, o que é restritivo. A questão não fornece elementos suficientes para afirmar a existência de um vício de consentimento, mas sim para inferir a inoficiosidade. Além disso, a doação inoficiosa é uma causa de nulidade parcial que independe de vício de consentimento. A armadilha é apresentar uma possibilidade real (vício de consentimento e seu prazo de 4 anos) como a única ou a principal solução, quando há outra mais evidente e diretamente ligada aos fatos apresentados (o valor da doação e a existência de herdeiro necessário).
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.