Questão nº 49
Questão de Direito Civil · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 49)
No mês de comemoração do dia da pessoa idosa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolve organizar mutirões de atendimento à população em espaços públicos, com o objetivo de promover educação em direitos. Em relação às normas protetivas e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:
- Anos programas habitacionais, públicos ou subsidiados por recursos públicos, há reserva de, pelo menos, 10% das unidades para atendimento de pessoas idosas.
- Bnos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos. (alternativa correta)
- Cnão é cabível o pedido de medida de proteção de afastamento do lar do filho que realiza ameaças contra o genitor idoso, por não haver relação de gênero envolvida no caso.
- Dé subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura de conta corrente ou realização de empréstimos consignados em nome dos idosos decorrentes de fraude ou uso de documento falso.
- Eo idoso pode pedir alimentos aos filhos, devendo acionar judicialmente todos no polo passivo da demanda, na medida das possibilidades de cada filho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto do Idoso é uma lei que garante direitos e proteção às pessoas com 60 anos ou mais, buscando assegurar sua dignidade e bem-estar em diversas áreas da vida, como saúde, moradia e família.
(A) Incorreta: A lei estabelece a reserva de, pelo menos, 3% das unidades para idosos em programas habitacionais públicos ou subsidiados, e não 10%.
(B) Correta: A jurisprudência do STJ e STF consolidou que, para contratos de plano de saúde firmados após a vigência do Estatuto do Idoso (2004), é vedado o reajuste por mudança de faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais, devendo o último reajuste ocorrer antes dessa idade.
(C) Incorreta: O Estatuto do Idoso prevê expressamente medidas de proteção, como o afastamento do agressor do lar, independentemente de haver relação de gênero envolvida, bastando a ocorrência de ameaças ou violência contra o idoso.
(D) Incorreta: A responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraude ou uso de documento falso, como na abertura de conta ou empréstimos consignados, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, conforme entendimento do STJ (Súmula 479).
(E) Incorreta: A obrigação de prestar alimentos aos idosos é solidária entre os filhos, o que significa que o idoso pode acionar judicialmente apenas um ou alguns deles, não sendo obrigado a incluir todos no polo passivo da demanda.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.