Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 45)

O habeas corpus é um remédio jurídico rápido para proteger a liberdade de ir e vir de uma pessoa, podendo ser usado para trancar uma ação penal se não houver justa causa, ou seja, elementos mínimos que justifiquem a acusação.

(A) Incorreta: A decisão que recusa a homologação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é, via de regra, irrecorrível por apelação, cabendo contra ela, em tese, habeas corpus ou mandado de segurança, mas não o recurso de apelação.
(B) Incorreta: O Ministério Público não possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal. O prazo em dobro é uma prerrogativa da Defensoria Pública e de advogados dativos/conveniados, visando garantir a ampla defesa, e não se estende ao órgão acusador.
(C) Incorreta: Os Embargos Infringentes, no processo penal, possuem efeito devolutivo restrito à matéria objeto da divergência no julgamento anterior, ou seja, apenas o ponto em que houve voto vencido é reexaminado, e não toda a decisão.
(D) Correta: A superveniência de uma sentença condenatória, que é proferida após a análise completa das provas (cognição exauriente), torna sem objeto o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, pois a questão da existência de elementos para a acusação já foi superada por uma decisão de mérito.
(E) Incorreta: A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri não impede o juízo rescisório (anulação da condenação) em revisão criminal. A revisão criminal pode desconstituir a condenação do júri, determinando, por exemplo, um novo julgamento, sem que o tribunal de segundo grau invada o mérito da decisão dos jurados, preservando a soberania. A armadilha da banca aqui é confundir "impedir o juízo rescisório" com "impedir o juízo rescindente" (substituição da decisão dos jurados por outra de mérito pelo tribunal revisor), o que de fato não ocorre.