Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 44)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, homologado pelo juiz, que permite evitar o processo criminal mediante o cumprimento de certas condições. É uma ferramenta de justiça consensual que busca celeridade e eficiência.

• (A) Correta: O ANPP não possui vedação legal específica para crimes contra a Administração Pública. Desde que preenchidos os requisitos gerais do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) – como não ter sido cometido com violência ou grave ameaça e a pena mínima cominada ser inferior a 4 anos – muitos crimes contra a Administração Pública podem ser objeto de ANPP.
• (B) Incorreta: O ANPP deve ser proposto antes do oferecimento da denúncia, na fase de investigação. Uma vez oferecida e recebida a denúncia, a oportunidade para o ANPP geralmente preclui.
• (C) Incorreta: O ANPP, ao permitir que o processo não seja iniciado mesmo havendo indícios de crime, mitiga (enfraquece, flexibiliza) o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada, que impõe ao Ministério Público o dever de denunciar sempre que houver justa causa.
• (D) Incorreta: Embora o ANPP seja, em regra, incabível para investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa (Art. 28-A, § 2º, II, do CPP), a lei prevê uma exceção expressa: é cabível se as infrações penais pretéritas forem consideradas insignificantes. A alternativa, ao afirmar que é "incabível" de forma absoluta, desconsidera essa exceção, tornando-a incorreta. Armadilha da banca: A alternativa parece correta à primeira vista, pois a reincidência e a reiteração são, de fato, impedimentos gerais. No entanto, a lei (Art. 28-A, § 2º, II, do CPP) traz uma exceção ("exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas"), que torna a afirmação absoluta da alternativa falsa.
• (E) Incorreta: O ANPP é uma alternativa ao oferecimento da denúncia e pressupõe que não seja caso de arquivamento do inquérito policial. A sequência lógica é: primeiro o Ministério Público analisa se é caso de arquivamento; se não for, mas também não for caso de denúncia imediata, aí sim ele avalia a possibilidade do ANPP.