Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 43)
A Polícia Civil de determinado estado abriu investigação acerca do tráfico de drogas em uma comunidade, inclusive com a utilização de fuzis e outras armas de grande potencial lesivo. Diante da dificuldade em obter a individualização dos supostos traficantes, bem como o local da guarda dos entorpecentes e armas, haja vista a utilização da residência de diversos moradores para tal função, a autoridade policial requereu ao juiz a expedição de um mandado de busca e apreensão coletivo, a permitir o ingresso em qualquer residência da comunidade, bem como a apreensão de objetos ligados ao tráfico de drogas, tais como celulares e planilhas. A essa modalidade ilícita e ilegal de obtenção de provas, dá-se o nome de
- Aserendipidade de segundo grau.
- Bfishing expedition. (alternativa correta)
- Cserendipidade de primeiro grau.
- Dvigilância policial motivada.
- Eação controlada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a busca e apreensão ilegal, que ocorre quando a polícia tenta obter provas de forma genérica e indiscriminada, sem um alvo específico ou justa causa individualizada, na esperança de "pescar" algo incriminador.
- A) Incorreta: Serendipidade de segundo grau (ou encontro fortuito de provas) ocorre quando, durante uma busca legalmente autorizada para um crime, encontra-se prova de outro crime, de competência de outro juízo. O caso da questão trata da ilegalidade da própria autorização da busca, não de um encontro fortuito.
- B) Correta: Fishing expedition (expedição de pesca) é o termo que designa a busca genérica, indiscriminada e sem justa causa individualizada, na esperança de encontrar provas. O pedido de um mandado de busca e apreensão coletivo para "qualquer residência da comunidade" sem individualização dos alvos ou da justa causa é a perfeita descrição de uma fishing expedition, que é vedada pelo ordenamento jurídico.
- C) Incorreta: Serendipidade de primeiro grau é similar à de segundo grau, mas o crime encontrado é da mesma competência do juízo que autorizou a busca original. A situação da questão não é um encontro fortuito, mas a ilegalidade da origem da busca.
- D) Incorreta: Vigilância policial motivada é uma técnica legítima de investigação, onde a polícia observa suspeitos ou locais com uma razão específica para coletar informações. A questão, porém, descreve um mandado de busca e apreensão coletivo, que é uma medida coercitiva e invasiva, e não uma simples vigilância. A armadilha é confundir a investigação policial em geral com a ilegalidade específica do mandado de busca indiscriminado.
- E) Incorreta: Ação controlada (ou flagrante prorrogado) é uma técnica investigativa que permite retardar a intervenção policial para que a medida se concretize no momento mais eficaz à formação de provas, especialmente em crimes de organização criminosa. Não se confunde com uma busca indiscriminada e ilegal.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.