Questão nº 40
Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 40)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito Processual Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:
- AEm qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
- BAs perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
- CO juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. (alternativa correta)
- DNinguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
- EO réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O sistema inquisitivo é aquele em que o juiz tem um papel ativo na busca de provas, agindo como investigador e julgador, buscando a "verdade real" sem se limitar ao que as partes apresentam.
- (A) Incorreta: A disposição que permitia ao juiz decretar prisão preventiva de ofício, mesmo no curso da ação penal, foi revogada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Atualmente, a prisão preventiva só pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial (Art. 311 do CPP). A armadilha da banca é apresentar uma regra que já não está mais em vigor, testando o conhecimento da legislação atualizada.
- (B) Incorreta: A formulação direta de perguntas pelas partes à testemunha, com o juiz atuando como controlador da legalidade e pertinência, é uma característica do sistema acusatório, que preza pela paridade de armas e pela passividade do juiz na produção de provas.
- (C) Correta: Esta disposição (Art. 209 do CPP) demonstra um traço inquisitorial no sistema processual penal brasileiro, pois confere ao juiz a iniciativa de produzir provas (ouvir testemunhas não indicadas pelas partes) para formar sua convicção, indo além do que foi produzido pelas partes.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve um princípio constitucional fundamental (Art. 5º, LXI da CF) e processual penal (Art. 283 do CPP) que garante a legalidade da prisão. Embora seja uma regra importante, ela não define a natureza inquisitiva ou acusatória do sistema, mas sim uma garantia individual.
- (E) Incorreta: A exigência de recolhimento à prisão ou fiança para apelar (conhecida como "deserção") foi revogada pela Lei 11.719/2008. Atualmente, o direito de apelar não está condicionado à prisão prévia do réu.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.