Questão nº 39
Questão de Direito Processual Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 39)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito Processual Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Sobre a remição:
- AÉ incabível a remição ficta no direito brasileiro, entendida como aquela que gera desconto de pena sem que se tenha efetivamente trabalhado ou estudado.
- BEm caso de conclusão do ensino médio, acresce-se um terço aos dias remidos. (alternativa correta)
- CÉ medida da execução penal, ou seja, destinada a presos condenados e, por isso, o tempo de trabalho ou estudo do preso provisório não gera desconto de pena.
- DÉ instituto destinado à vida no cárcere, cabível apenas nos regimes fechado e semiaberto.
- EPode ser vedada em caso de exame criminológico desfavorável, embora este não possa por si só determinar a perda de dias já remidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A remição é o direito do preso de diminuir o tempo de sua pena trabalhando ou estudando. A cada certo número de dias trabalhados ou estudados, um dia da pena é "remido" (descontado), incentivando a ressocialização e a disciplina.
- (A) Incorreta: A remição ficta (ou por analogia) é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, como a impossibilidade de o Estado fornecer trabalho ou estudo ao preso, não sendo, portanto, incabível.
- (B) Correta: Conforme o Art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal (LEP), a conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena acarreta o acréscimo de um terço aos dias remidos.
- (C) Incorreta: O Art. 126, § 4º, da LEP, incluído pela Lei 12.433/2011, expressamente estende o direito à remição ao preso provisório que trabalha ou estuda. Armadilha da banca: Muitos pensam que a remição é apenas para condenados, mas a lei foi alterada para incluir os provisórios.
- (D) Incorreta: A remição não se limita aos regimes fechado e semiaberto. O Art. 126, §§ 7º e 8º, da LEP, prevê a remição por estudo e trabalho também para o condenado que cumpre pena em regime aberto ou em livramento condicional.
- (E) Incorreta: A remição é um direito objetivo do preso que cumpre os requisitos de trabalho ou estudo. Um exame criminológico desfavorável não veda a remição. A perda dos dias remidos (revogação da remição) ocorre apenas em caso de falta grave, conforme o Art. 127 da LEP. Embora a segunda parte da frase esteja correta (exame criminológico não determina a perda de dias já remidos), a primeira parte ("Pode ser vedada em caso de exame criminológico desfavorável") está incorreta, invalidando a alternativa.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.