Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 33)

O racismo estrutural é quando o preconceito racial não é apenas um ato individual, mas está enraizado nas instituições, leis e práticas de uma sociedade, de forma que privilegia um grupo e desfavorece outros, mesmo que não haja intenção explícita. No sistema penal, isso se manifesta na forma como as leis são aplicadas, quem é preso e como é tratado.

(A) Incorreta: O acesso de entidades externas às prisões brasileiras é muitas vezes restrito e, mesmo quando ocorre, os problemas humanitários como superlotação, violência e falta de assistência persistem de forma grave, indicando que a transparência e a redução dos problemas não foram alcançadas.
(B) Incorreta: Embora existam programas de ressocialização, eles não são a regra nem indicam a prevalência do previdenciarismo penal (que foca na prevenção social do crime). O sistema penal brasileiro ainda é majoritariamente punitivista e retributivo, com pouca efetividade na ressocialização. A armadilha aqui é confundir a existência de alguns programas com a prevalência de uma filosofia sistêmica.
(C) Correta: A composição demográfica da população carcerária brasileira, majoritariamente negra e parda, evidencia o racismo estrutural do sistema penal. Essa seletividade penal não apenas reflete, mas também perpetua e sustenta as desigualdades raciais e sociais, ao marginalizar ainda mais essas populações.
(D) Incorreta: O ideal de prevenção geral (dissuasão da sociedade pelo medo da pena) não foi alcançado no Brasil, como demonstram os altos índices de criminalidade e reincidência. A privatização e modernização (quando ocorrem) não resolveram os problemas estruturais do sistema prisional nem garantiram a efetividade da pena.
(E) Incorreta: A prisão-depósito (mera custódia sem preocupação com direitos ou ressocialização) é o oposto da prevenção especial positiva, que busca a ressocialização do indivíduo. O penalismo neoliberal foca na punição e redução de custos, mas a prisão-depósito não representa a realização dos ideais de ressocialização, e sim o seu abandono.