Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 32)

No Direito Penal, o erro é um engano sobre a realidade ou sobre a lei que pode afetar a responsabilidade penal do agente, dependendo de sua natureza e inevitabilidade. Ele pode incidir sobre os fatos (erro de tipo) ou sobre a ilicitude da conduta (erro de proibição).

• (A) Incorreta: O erro de proibição incide sobre a potencial consciência da ilicitude, que é um dos elementos da culpabilidade, e não diretamente sobre a imputabilidade ou a exigibilidade de conduta diversa. A isenção de pena ocorre apenas se o erro for inevitável.
• (B) Incorreta: O erro de tipo evitável exclui o dolo, mas permite a punição por culpa (se houver previsão legal). A redução de pena de um sexto a um terço é a consequência do erro de proibição evitável, não do erro de tipo evitável. (Armadilha da banca: Confunde as consequências do erro de tipo evitável com as do erro de proibição evitável, que é uma confusão comum entre os estudantes.)
• (C) Incorreta: No erro sobre a pessoa (Art. 20, § 3º, CP), a lei determina que não se consideram as condições e qualidades da vítima, mas sim as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. A alternativa afirma o oposto.
• (D) Correta: O erro inevitável sobre a ilicitude do fato (erro de proibição inevitável, Art. 21, caput, CP) exclui a potencial consciência da ilicitude, que é um dos elementos da culpabilidade. Sem culpabilidade, não há crime e, portanto, impede-se a responsabilidade penal do agente.
• (E) Incorreta: O erro sobre a existência ou limites de uma causa de justificação (erro de proibição indireto ou erro de tipo permissivo, dependendo da teoria) não exclui a tipicidade objetiva. A conduta continua sendo objetivamente típica (ex: matar alguém). O que pode ser afetado é a ilicitude ou o dolo.