Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 30)

As medidas de segurança são sanções penais aplicadas a pessoas que cometeram um crime, mas que não tinham plena capacidade de entender o que faziam (eram inimputáveis), geralmente por doença mental. O objetivo é tratar e prevenir novos crimes, focando na periculosidade do indivíduo. A lógica manicomial é o modelo tradicional e criticado de lidar com essas pessoas, caracterizado pela internação compulsória e segregação.

(A) Correta: A lógica manicomial, historicamente, baseia-se na ideia de isolar (segregar hospitalarmente) a pessoa com transtorno mental que cometeu um crime (injusto penal), visando sua neutralização (afastamento da sociedade) e uma suposta "cura", muitas vezes de forma coercitiva e desumanizadora.

(B) Incorreta: O Código Penal Brasileiro adota o sistema vicariante (ou unitário), onde se aplica ou pena OU medida de segurança para o mesmo fato, mas não as duas. O sistema do duplo binário permite a aplicação cumulativa de pena E medida de segurança, o que não é o modelo principal do Brasil. A afirmação de que o CP adota o duplo binário é falsa, e a frase "sem a possibilidade de aplicação simultânea" contradiz a própria ideia de duplo binário. Armadilha da banca: A confusão entre sistema vicariante e duplo binário é comum. O Brasil não adota o duplo binário para o mesmo fato, mas sim o vicariante, onde a escolha é alternativa.

(C) Incorreta: A medida de segurança é aplicada a inimputáveis ou semi-imputáveis. Pessoas imputáveis (que têm plena capacidade de entendimento e vontade) recebem pena, e não medida de segurança, mesmo que sejam consideradas perigosas. A periculosidade é um requisito, mas não o único; a inimputabilidade é essencial.

(D) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é aplicável a pessoas com transtornos mentais que se enquadrem na definição de pessoa com deficiência. Considerá-las pessoas com deficiência não é "positivismo criminológico", mas sim um reconhecimento de direitos e uma busca por inclusão social, em oposição à lógica manicomial.

(E) Incorreta: A Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) foca na proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e na desinstitucionalização, mas não regula diretamente o regime de desinternação de medidas de segurança penais. A regra da desinternação condicional e do restabelecimento se o agente praticar fato indicativo de persistência de periculosidade "antes do decurso de um ano" está prevista no Código Penal (art. 97, §3º), e não na Lei nº 10.216/2001.