Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 29)

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) ou de executar a pena já imposta (pretensão executória) devido ao decurso de um determinado tempo, garantindo segurança jurídica.

(A) Incorreta: O prazo prescricional do Código Penal não é reduzido em razão do reconhecimento de atenuantes; a redução de prazo por idade (menor de 21 ou maior de 70 anos) é uma causa específica de redução, mas não por atenuantes genéricas.
(B) Incorreta: A baixa escolaridade não é uma causa de redução do prazo prescricional em crimes ambientais ou em qualquer outro crime; as causas de redução são taxativas (idade, por exemplo).
(C) Correta: A interposição de recursos aos Tribunais Superiores (STJ e STF) somente suspende o prazo prescricional se forem manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, conforme entendimento consolidado da jurisprudência (Súmula 7 do STJ, por analogia, e entendimento do STF sobre recursos meramente protelatórios).
(D) Incorreta: A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) não alterou a regra de redução do prazo prescricional pela metade em razão da idade (maior de 70 anos na data da sentença), mesmo para crimes hediondos ou equiparados, que continuam a se submeter a essa redução.
(E) Incorreta: Em caso de tentativa, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é a data em que o crime se consumou ou, no caso de tentativa, a data em que cessou a atividade criminosa, e não o início da atividade.