Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 28)

A legítima defesa é uma causa que exclui a ilicitude de um ato, ou seja, torna lícita uma conduta que, em regra, seria criminosa. Para que seja configurada, o agente deve repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários, para defender direito próprio ou de terceiro.

• (A) Incorreta: A agressão injusta não precisa ser dolosa (intencional). Ela pode ser culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou até mesmo sem culpa (ex: ataque de um inimputável). O que importa é que a agressão seja injusta, ou seja, contrária ao direito.
• (B) Correta: A necessidade do meio refere-se à escolha do instrumento e à forma de seu emprego. Ela é avaliada considerando as circunstâncias concretas do caso (tamanho e força dos envolvidos, local, etc.) e os meios disponíveis para o agente no momento da agressão, buscando o menor sacrifício possível para repelir a injusta agressão.
• (C) Incorreta: A agressão que autoriza a legítima defesa deve ser atual (acontecendo no momento) ou iminente (prestes a acontecer). Se a agressão já cessou, a reação não configura legítima defesa, mas sim vingança ou outro delito.
• (D) Incorreta: A "legítima defesa da honra" como justificativa para agressões físicas (especialmente homicídio) é amplamente rechaçada pela jurisprudência e doutrina, principalmente em casos de violência doméstica (o STF já se manifestou sobre isso). Além disso, a legítima defesa não se confunde com "retorsão" (vingança ou revide), que implica uma reação desproporcional ou posterior à agressão. Crimes contra a honra (verbais) geralmente não justificam o uso de força física como meio necessário e moderado. A armadilha aqui é que, embora a legítima defesa da honra seja de fato vedada em muitos contextos, a legítima defesa, por sua própria natureza, não é "retorsão".
• (E) Incorreta: A legítima defesa pode ser exercida por terceiro (legítima defesa de terceiro), mas deve visar a defesa de um bem jurídico próprio ou de outrem. Embora bens coletivos possam ser defendidos, a legítima defesa exige que a agressão atinja um bem jurídico que, de alguma forma, tenha um titular (ainda que a coletividade), e não um bem jurídico abstrato sem qualquer implicação pessoal ou de um grupo identificável. A frase "ainda que não implique agressão a um bem pessoal" torna a alternativa incorreta, pois a defesa de um bem coletivo geralmente implica a defesa de interesses dos indivíduos que compõem essa coletividade.