Questão nº 25
Questão de Direito Ambiental · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 25)
Agenor adquiriu imóvel em área rural, desconhecendo o fato de que, no local, a edificação se deu a partir de desmatamento de vegetação nativa. A obra foi realizada sem a autorização dos órgãos de proteção ambiental competentes. Em razão dos danos ambientais, o Ministério Público ajuizou ação de reparação de danos em face de Agenor. Nesse caso,
- Ao princípio da reparação integral em matéria ambiental privilegia a reparação pecuniária em detrimento da reparação in natura dos danos.
- Ba função socioambiental da propriedade exercida pelo adquirente afasta qualquer responsabilidade em relação ao desmatamento anterior.
- Caos particulares não se aplica o princípio da precaução, podendo realizar as intervenções no meio ambiente, diante de dúvida em relação ao potencial lesivo.
- Das obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do adquirente do imóvel e/ou do(s) antigo(s) proprietário(s), ficando tal prerrogativa à escolha do credor. (alternativa correta)
- Euma vez reparados os danos causados pela degradação ambiental, não subsistem as apurações de responsabilidade nas esferas administrativa e penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As **obrigações propter rem são aquelas que "seguem a coisa", ou seja, a responsabilidade por um dano ambiental está ligada ao próprio imóvel, independentemente de quem o causou, transferindo-se ao novo proprietário.
(A) Incorreta: O princípio da reparação integral em matéria ambiental prioriza a reparação in natura (restauração do ambiente ao estado original), sendo a reparação pecuniária (em dinheiro) subsidiária, utilizada apenas quando a primeira é impossível ou insuficiente.
(B) Incorreta: A função socioambiental da propriedade** impõe deveres ao proprietário, mas não afasta a responsabilidade por danos ambientais preexistentes, especialmente considerando a natureza propter rem das obrigações ambientais, que vincula o imóvel ao dano. A pegadinha é sugerir que o "exercício" da função socioambiental isentaria o adquirente, quando, na verdade, ele assume a responsabilidade.
(C) Incorreta: O princípio da precaução aplica-se a todos, inclusive a particulares, e determina que, diante da dúvida sobre o potencial lesivo de uma intervenção, devem-se tomar medidas preventivas ou evitar a ação, e não o contrário.
(D) Correta: As obrigações ambientais possuem natureza _propter rem_, o que significa que a responsabilidade pela reparação do dano ambiental acompanha o imóvel. Assim, tanto o atual proprietário (adquirente) quanto os antigos proprietários podem ser responsabilizados, cabendo ao credor (neste caso, o Ministério Público) escolher contra quem ajuizar a ação, ou contra todos.
(E) Incorreta: As responsabilidades ambiental (civil), administrativa e penal são independentes entre si. A reparação do dano na esfera civil não impede a aplicação de sanções administrativas (multas, embargos) ou a apuração de crimes ambientais na esfera penal.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.