Questão nº 24
Questão de Direito Ambiental · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 24)
Uma comunidade se instalou em área de preservação permanente, fixando moradias em área de encosta na região metropolitana de Salvador. Apesar da existência dessa comunidade por mais de uma década, o poder público não adotou providências concretas diante desta situação. Em razão das modificações climáticas, o volume de chuvas se concentrou em um período reduzido de tempo, causando grandes deslizamentos de terras das encostas, tragicamente ceifando a vida de diversos moradores, além de destruir suas moradias e praticamente todos os pertences pessoais. Em tais circunstâncias,
- Ao Estado responde pelo risco integral, por expressa disposição legal, não sendo aplicável qualquer excludente para ilidir a responsabilidade do Estado.
- Bé possível sustentar a responsabilidade objetiva do Estado, embora esteja caracterizada omissão culposa suficiente para fundamentar a responsabilidade pelos danos e a exigência de prestações para assegurar condições mínimas de bem-estar. (alternativa correta)
- Cnão há como se sustentar a responsabilidade do Estado, uma vez que o excesso de chuvas em um determinado período se enquadra nas hipóteses excludentes de responsabilidade civil, ou seja, o caso fortuito ou a força maior.
- Dexiste a responsabilidade do Estado diante deste trágico evento, mas esta depende necessariamente da prova de sua culpa e se limita à indenização pelos danos sofridos pelas vítimas do deslizamento.
- Enão há como se sustentar a responsabilidade do Estado, uma vez que se trata de hipótese de culpa exclusiva das próprias vítimas que ocuparam área de preservação permanente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil do Estado por omissão ocorre quando o poder público falha em seu dever de agir, causando danos a terceiros. Essa responsabilidade pode ser objetiva (independe de culpa) ou subjetiva (exige prova de culpa), a depender da interpretação e do tipo de omissão.
- A) Incorreta: A responsabilidade por risco integral é excepcional e não se aplica genericamente ao Estado, permitindo excludentes como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima em situações normais.
- (B) Correta: É possível sustentar a responsabilidade objetiva do Estado (Art. 37, § 6º, CF), especialmente em caso de omissão específica onde havia o dever de agir. Mesmo que se adote a tese da responsabilidade subjetiva para omissão, a omissão culposa do Estado (não agir por uma década em área de risco conhecida) é evidente e suficiente para fundamentar a responsabilidade. Além da indenização, o Estado tem o dever de assegurar condições mínimas de bem-estar.
- C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o excesso de chuvas possa ser caracterizado como força maior, a omissão do Estado por mais de uma década em fiscalizar e remover a comunidade de uma área de risco conhecida rompe a exclusividade da força maior. A inação estatal é uma concausa determinante, pois o dano poderia ter sido evitado ou mitigado se o Estado tivesse cumprido seu dever.
- D) Incorreta: A responsabilidade do Estado não se limita necessariamente à prova de culpa, pois a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva. Além disso, a reparação não se restringe apenas à indenização monetária, podendo incluir a exigência de prestações para garantir o bem-estar das vítimas.
- E) Incorreta: A ocupação de APP pelas vítimas não configura culpa exclusiva delas, pois o Estado tinha o dever de fiscalizar, impedir a ocupação e, uma vez instalada a comunidade, adotar medidas preventivas ou de remoção, o que não fez por uma década. A omissão do Estado é um fator preponderante para a ocorrência do dano.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.