Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 20)

O princípio da vedação do retrocesso social significa que, uma vez que um direito social (como saúde, educação, moradia) é reconhecido e implementado pelo Estado, ele não pode ser suprimido ou reduzido sem uma justificativa constitucionalmente válida.

• (A) Incorreta: A desarrazoabilidade legislativa, em sentido formal, refere-se a vícios no processo de criação da lei. O princípio do não retrocesso social lida com o conteúdo material da lei, ou seja, o que a lei faz com os direitos já existentes, e não com a forma como foi criada.
• (B) Incorreta: A inconstitucionalidade formal de medidas provisórias é uma questão específica sobre o rito de criação de um tipo particular de norma (MP). O princípio do não retrocesso social é muito mais amplo, aplicando-se a qualquer ato normativo (lei, emenda, etc.) que pretenda suprimir ou diminuir direitos sociais já conquistados, independentemente de sua forma ou tipo.
• (C) Incorreta: Esta alternativa descreve uma tendência política ou filosófica sobre o papel do Estado. O princípio do não retrocesso social é uma ferramenta jurídica que visa proteger direitos dentro de qualquer tipo de Estado, não uma descrição da sua evolução ou redução.
• (D) Incorreta: A concretização da dimensão positiva dos direitos sociais significa a efetivação desses direitos pelo Estado (criar hospitais, escolas, etc.). O princípio do não retrocesso social atua depois dessa concretização, para impedir que o que já foi concretizado seja desfeito. Ele não é a concretização em si, mas uma garantia contra a sua descontinuidade ou redução. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque o princípio está intimamente ligado à efetivação dos direitos sociais. No entanto, a vedação do retrocesso não é a concretização; ela protege a concretização já existente, impedindo que se volte atrás.
• (E) Correta: O princípio do não retrocesso social atua como uma barreira jurídica contra a supressão ou diminuição de direitos sociais já conquistados. Ele representa uma forma de "resistência" do ordenamento jurídico e da sociedade contra tentativas do legislador ou do executivo de desmantelar conquistas sociais, garantindo que o progresso social seja mantido.