Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 19)

O princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de assuntos orçamentários, como a previsão de receitas e a fixação de despesas, sem incluir temas estranhos.

(A) Correta: O princípio da exclusividade orçamentária, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, exige que a Lei Orçamentária Anual (LOA) se restrinja à previsão de receitas e à fixação de despesas, não podendo conter dispositivos alheios a essa finalidade.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio do orçamento bruto, que veda deduções ou compensações na apresentação de receitas e despesas. A armadilha da banca aqui é misturar princípios que regem a forma de apresentação do orçamento com o princípio que define o que pode ou não estar contido na lei orçamentária.
(C) Incorreta: Esta alternativa refere-se ao princípio da especificação ou discriminação, que proíbe dotações globais, exigindo o detalhamento das despesas.
(D) Incorreta: Esta alternativa corresponde ao princípio do equilíbrio orçamentário, que busca a igualdade entre o total das receitas e o total das despesas previstas.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da anualidade, que estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período de um ano (exercício financeiro).