Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 16)

O processo legislativo estadual na Bahia define como as leis são criadas, discutidas e aprovadas ou rejeitadas na Assembleia Legislativa, incluindo quem pode propor leis e os ritos para sua tramitação.

(A) Incorreta: A Constituição Estadual (Art. 70, § 1º) assegura a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares "tanto quanto possível", mas não adiciona as condições específicas de "partidos líderes ou de blocos com, no mínimo, três parlamentares representantes das minorias", tornando a afirmação mais restritiva e diferente do texto constitucional.
(B) Incorreta: Armadilha da banca: O Governador do Estado só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua própria iniciativa, conforme o Art. 74, § 1º da Constituição Estadual, e não para "qualquer projeto de lei em curso na Assembleia Legislativa". Essa é uma distinção crucial que a banca usa para confundir, pois a urgência é um instrumento do Poder Executivo para dar prioridade às suas propostas.
(C) Correta: A Constituição do Estado da Bahia, em seu Art. 67, inciso III, assegura o direito da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento (0,5%) do eleitorado estadual.
(D) Incorreta: O veto do Governador deve ser apreciado no prazo máximo de trinta dias, e não sessenta dias, a contar de seu recebimento, conforme estabelece o Art. 76, § 4º da Constituição Estadual.
(E) Incorreta: Para a rejeição do veto do Governador, é exigido o voto da maioria absoluta dos Deputados, e não apenas da "maioria" (que poderia ser interpretada como maioria simples), em escrutínio nominal, de acordo com o Art. 76, § 4º da Constituição Estadual.