Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 15)

A federalização de crimes, também conhecida como incidente de deslocamento de competência (IDC), é um mecanismo que permite transferir a investigação ou o processo de crimes que envolvem graves violações de direitos humanos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, quando a Justiça Estadual não consegue ou não quer atuar de forma eficaz.

(A) Incorreta: O pedido de federalização é feito pelo Procurador-Geral da República (PGR) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ) ao Tribunal de Justiça local.
(B) Incorreta: O incidente de deslocamento de competência pode ser suscitado em qualquer fase do inquérito ou do processo, conforme o Art. 109, § 5º, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: Embora envolva violação a direitos humanos, o requisito constitucional não é "qualquer" violação, mas sim uma grave violação e, principalmente, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais. A armadilha é que, apesar de o tema ser direitos humanos, a alternativa peca pela generalidade e por não focar na finalidade específica exigida pela Constituição.
(D) Incorreta: O pedido é feito pelo Procurador-Geral da República (PGR), mas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao Supremo Tribunal Federal (STF).
(E) Correta: Conforme o Art. 109, § 5º, da Constituição Federal, um dos requisitos expressos para a federalização é que ela tenha a finalidade de "assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte".