Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 14)

"Controle político interorgânico" é quando um Poder do Estado (Executivo, Legislativo ou Judiciário) fiscaliza, limita ou influencia as ações de outro Poder, garantindo o equilíbrio e a separação de poderes.

(A) Incorreta: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é um órgão interno do Poder Legislativo (Câmara ou Senado) que controla a constitucionalidade e a juridicidade de projetos de lei, sendo um controle intraorgânico (dentro do mesmo Poder), e não entre diferentes Poderes. A armadilha aqui é confundir controle interno do Legislativo com controle entre Poderes.
(B) Incorreta: A medida provisória é um ato normativo primário editado pelo Poder Executivo em casos de relevância e urgência, com força de lei, e não um mecanismo de controle de um Poder sobre outro em sua essência, embora seja posteriormente submetida ao controle do Legislativo.
(C) Incorreta: A emenda constitucional é um processo de alteração da Constituição realizado pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional), não representando um controle de um Poder sobre outro, mas sim um exercício de sua função legiferante qualificada.
(D) Correta: O veto presidencial é o ato pelo qual o Presidente da República (Poder Executivo) recusa a sanção de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo), configurando um claro exemplo de controle político de um Poder sobre outro.
(E) Incorreta: O sistema bicameral (Câmara dos Deputados e Senado Federal) é uma forma de organização do Poder Legislativo onde as duas casas se controlam mutuamente, sendo um controle intraorgânico (dentro do Legislativo), e não entre Poderes distintos.