Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 13)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação constitucional utilizada para evitar ou reparar lesão a um preceito fundamental da Constituição, quando não houver outro meio eficaz para sanar essa lesividade.

• (A) Correta: A ADPF possui caráter subsidiário (ou residual), conforme o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99. Isso significa que ela só pode ser proposta se não existir outra ação constitucional capaz de resolver a situação de lesão ao preceito fundamental.
• (B) Incorreta: Os legitimados universais para a ADPF são os mesmos da ADI e ADC (art. 103 da CF/88). A Mesa do Congresso Nacional não é um legitimado; os legitimados são a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, separadamente. A armadilha da banca aqui é juntar as duas Mesas em uma só entidade ("Mesa do Congresso Nacional") que não possui legitimidade autônoma.
• (C) Incorreta: As decisões em ADPF, assim como em outras ações de controle concentrado, acarretam, em regra, eficácia ex tunc (retroativa), ou seja, a norma é considerada inválida desde a sua origem. A modulação de efeitos para ex nunc (não retroativa) é uma exceção que precisa ser justificada.
• (D) Incorreta: A ADPF é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, onde a análise da norma é feita em abstrato e a decisão tem efeitos erga omnes (contra todos). O controle difuso ocorre incidentalmente em um caso concreto, com efeitos inter partes (entre as partes do processo).
• (E) Incorreta: A Defensoria Pública (seja da União ou dos Estados) não é um dos legitimados para propor a ADPF, conforme o rol taxativo do art. 103 da Constituição Federal.