Questão nº 10
Questão de Direitos Humanos · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 10)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direitos Humanos
Gabarito: Bver comentário ↓
O “Protocolo de San Salvador” (Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais)
- Anão foi ratificado pelo Brasil em virtude da ausência de depósito do instrumento de aprovação congressual por meio de decreto-legislativo.
- Bassegura o direito à alimentação, com nutrição adequada, que garanta a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual. (alternativa correta)
- Cadmite a restrição ou limitação, pelos Estados Partes, dos direitos reconhecidos em menor grau de proteção pelo Protocolo em relação à legislação interna, objetivando-se conferir coerência e integridade ao sistema jurídico de proteção.
- Dprevê o acesso à Comissão de Direitos Humanos por meio de petições individuais em caso de violações ao direito à educação e aos direitos sindicais, dentre os quais o direito de greve.
- Eassegura os direitos de reunião e liberdade de associação, ao trabalho, à sindicalização, à previdência social, à saúde, à educação e à cultura, sem previsão do direito à constituição e proteção da família.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Protocolo de San Salvador é um tratado internacional que expande os direitos econômicos, sociais e culturais (DESC) previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, detalhando como os Estados devem garantir esses direitos.
- (A) Incorreta: O Brasil ratificou o Protocolo de San Salvador em 21 de agosto de 1996, com depósito do instrumento de ratificação na mesma data, entrando em vigor para o país em 21 de novembro de 1996.
- (B) Correta: O Artigo 12, item 1, do Protocolo de San Salvador estabelece: "Toda pessoa tem direito a uma alimentação adequada que lhe assegure a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual."
- (C) Incorreta: O Protocolo, como todo tratado de direitos humanos, estabelece um padrão mínimo de proteção. Os Estados Partes não podem restringir ou limitar os direitos a um grau de proteção menor do que o previsto no Protocolo em relação à sua legislação interna; pelo contrário, a legislação interna pode oferecer maior proteção, mas nunca menor (princípio pro persona).
- (D) Incorreta: Embora o Protocolo preveja o acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por meio de petições individuais para violações do direito à educação (Art. 13) e dos direitos sindicais (Art. 8º), incluindo o direito de greve (Art. 8º, alínea d), conforme Art. 19.6, a "pegadinha" reside no fato de que o Protocolo aplica o sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e não estabelece um sistema autônomo e abrangente para todos os direitos que ele garante. Além disso, o principal mecanismo de monitoramento para a maioria dos direitos do Protocolo são os relatórios periódicos dos Estados.
- (E) Incorreta: O Protocolo de San Salvador assegura expressamente o direito à constituição e proteção da família em seu Artigo 15, além dos outros direitos mencionados.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.