Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 92)

O conceito-chave é que a recuperação judicial é um benefício legal para empresas em crise, e a lei exige que o devedor e seus administradores tenham "bons antecedentes" (não tenham sido condenados por crimes falimentares). A pegadinha da banca está em inverter a lógica: a lei não exige que você nunca tenha usado o instituto, mas sim que respeite um prazo de carência entre um pedido e outro.

• (A) Correta: É exatamente o que a lei exige: o devedor e seus sócios/administradores não podem ter condenação criminal por crime falimentar (como fraude a credores ou contabilidade paralela). É um requisito de "idoneidade" para acessar o benefício.
• (B) Incorreta: A lei não proíbe quem já obteve recuperação judicial antes; apenas impõe um prazo de espera (geralmente 5 anos) para um novo pedido, desde que o plano anterior tenha sido cumprido.
• (C) Incorreta: Para a empresa de pequeno porte (faturamento anual até R$ 4,8 milhões), o prazo de carência para novo pedido de recuperação com base no plano especial é de 5 anos, e não 3. A banca trocou o número para confundir.
• (D) Incorreta: A lei exige que o devedor exerça suas atividades há mais de 2 anos (não 1 ano) para pedir recuperação judicial. Esse é o prazo mínimo de "existência legal" da empresa.
• (E) Incorreta: O devedor falido só pode pedir recuperação se a falência for decretada sem dolo (culpa leve) e se as obrigações forem declaradas extintas (o que ocorre após o trânsito em julgado da sentença que encerra a falência). Não se exige "apelação" contra a sentença de falência; o requisito é a extinção das obrigações, não um recurso pendente.