Questão nº 3
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 3)
No que se refere à evolução nas técnicas de escrituração dos atos notariais e de registro no Brasil e às competências para esses atos, assinale a opção correta.
- ASe uma mesma escritura de compra e venda abranger imóveis de diferentes circunscrições, o ato deverá ser praticado pelo tabelião do domicílio do vendedor.
- BOs tabeliães de notas não podem praticar atos de seu ofício fora do município correspondente à delegação, inclusive no caso do e-Notariado, por se tratar de regra que define competência de natureza absoluta. (alternativa correta)
- CO reconhecimento remoto de firma em documento referente a venda de automóvel deverá ser feito pelo tabelião do domicílio do alienante.
- DAs disposições da Lei dos Registros Públicos acerca dos modos de escrituração dos atos notariais e de registro tornaram-se inaplicáveis diante das novas tecnologias.
- EDesde o período colonial, a escrituração dos atos coube, no Brasil, a civis com funções equivalentes às dos atuais delegatários, inicialmente nomeados ou designados, hoje concursados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A competência do tabelião é territorial e absoluta: ele só pode praticar atos dentro da área do município para o qual foi delegado. Isso vale inclusive para atos eletrônicos (e-Notariado), pois a tecnologia não altera a regra de competência, apenas o meio de prática do ato.
- (A) Incorreta: A escritura de compra e venda de imóveis em circunscrições diferentes deve ser lavrada no local de qualquer um dos imóveis (ou no domicílio de qualquer das partes, conforme o caso), mas nunca no domicílio do vendedor como regra exclusiva — a lei exige que o ato tenha conexão com o imóvel ou com as partes, não com a figura do vendedor.
- (B) Correta: O tabelião não pode atuar fora do município de sua delegação, e o e-Notariado não exceção — a competência é absoluta e de ordem pública, pois a fé pública está vinculada à circunscrição territorial definida na delegação.
- (C) Incorreta: O reconhecimento de firma (presencial ou remoto) segue a regra geral: deve ser feito no local do ato ou no domicílio de qualquer das partes, não especificamente no do alienante — a lei não fixa o domicílio do vendedor como único competente.
- (D) Incorreta: As disposições da Lei de Registros Públicos sobre escrituração continuam aplicáveis, adaptadas às novas tecnologias; a informatização não revogou os modos de escrituração, apenas os modernizou.
- (E) Incorreta: No período colonial, os atos eram praticados por juízes e oficiais públicos (não por "civis com funções equivalentes a delegatários"), e a figura do delegatário concursado só surgiu com a Constituição de 1988 — a evolução histórica não é linear como a alternativa sugere.
Armadilha da banca na alternativa (C): Ela é a mais tentadora porque parece "lógica" que o reconhecimento de firma do vendedor seja feito no domicílio dele. Mas a lei não cria essa restrição — o ato pode ser feito em qualquer tabelionato do território nacional, desde que respeitada a competência territorial do tabelião que o pratica. A banca explora o senso comum para induzir ao erro.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.