Questão nº 91
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 91)
CEBRASPE2025Outorga por RemoçãoDireito Empresarial
Gabarito: Dver comentário ↓
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 11.101/2005.
- AA decisão que decreta a falência da sociedade acarreta a falência de todos os sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.
- BA decisão que decreta a falência da sociedade não acarreta a falência do sócio que tenha se retirado, voluntariamente, há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato e não solvidas até a data da decretação da falência.
- CÉ vedada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios de responsabilidade limitada e aos administradores da sociedade falida.
- DO juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. (alternativa correta)
- EA decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e de todos os sócios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a falência é um processo de execução coletiva contra o patrimônio da empresa, não contra a pessoa dos sócios. A lei trata a massa falida como um universo jurídico próprio, e o juízo que a administra concentra todas as disputas sobre esse patrimônio para garantir eficiência e igualdade entre credores.
- (A) Incorreta: A falência atinge a sociedade, não a pessoa física dos sócios; eles só respondem se houver desconsideração da personalidade jurídica ou se forem sócios de responsabilidade ilimitada (como na sociedade em nome coletivo), mas nunca automaticamente.
- (B) Incorreta: A pegadinha está na inversão do prazo: a lei protege o sócio retirante que se afastou há mais de 2 anos (ou seja, não responde por dívidas anteriores se a retirada foi registrada há mais de 2 anos). A alternativa diz "menos de dois anos", o que tornaria o sócio ainda responsável, mas ela afirma o contrário, por isso é falsa.
- (C) Incorreta: A desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável na falência, inclusive para atingir bens de sócios de responsabilidade limitada e administradores, quando houver abuso, fraude ou confusão patrimonial.
- (D) Correta: Este é o princípio da unidade ou indivisibilidade do juízo falimentar (art. 76 da LREF): todas as ações que envolvam bens, interesses e negócios da massa falida são atraídas para o mesmo juízo da falência, evitando decisões conflitantes.
- (E) Incorreta: O vencimento antecipado das dívidas ocorre apenas em relação ao devedor falido (a empresa), nunca em relação aos sócios, que não são devedores diretos da massa.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.