Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 5)

Conceito-chave: A DOI (Declaração sobre Operação Imobiliária) é uma obrigação acessória que os cartórios (notas e registro) enviam à Receita Federal para informar compra e venda de imóveis. O prazo para enviar é fixo e curto: até o último dia útil do mês seguinte ao ato praticado no cartório (lavratura, registro, averbação etc.). Quem não cumpre paga multa, mas a multa tem regras específicas de cálculo e dispensa.

• (A) Incorreta: O acesso ao sistema DOI-Web não é exclusivo do titular do cartório; pode ser feito por preposto autorizado ou contador, desde que habilitado, e não apenas "pessoalmente" pelo titular.
• (B) Incorreta: A dispensa da multa por atraso só ocorre se a DOI for enviada antes de qualquer procedimento de ofício (fiscalização ou apuração iniciada pela Receita), e não apenas "antes do início do procedimento de apuração do evento" — a banca troca o termo "procedimento de ofício" por "apuração do evento", que é conceito diferente e mais amplo.
• (C) Incorreta: A obrigação abrange todos os titulares de serviços notariais e registrais (tabelionatos de notas, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, etc.), não apenas tabeliães de notas e oficiais de registro imobiliário.
• (D) Incorreta: A multa por atraso é calculada sobre o valor do imposto de renda devido (se houver), e não sobre o valor da operação; o teto de 2% se aplica ao imposto devido, não ao valor do imóvel. Essa é a pegadinha mais tentadora: o aluno confunde "valor da operação" com "imposto devido".
• (E) Correta: Exatamente como dito: a DOI deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da operação imobiliária. Esse é o prazo padrão previsto na norma.