Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 89)

O conceito-chave aqui é que a ação é a fração do capital social de uma S/A, e a lei classifica essas frações conforme o tipo de direito que dão ao dono (votar, receber dividendo fixo, etc.). É uma classificação "padrão" que você precisa decorar: ordinária (direito de voto), preferencial (prioridade no lucro, geralmente sem voto) e de fruição (emitida após a amortização do valor da ação original).

• (A) Incorreta: A definição de companhia fechada é justamente o oposto: seus valores mobiliários não são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários (bolsa ou balcão). A banca inverteu o conceito para te confundir.
• (B) Incorreta: A expressão "companhia" ou "sociedade anônima" deve vir no final da denominação social, mas a pegadinha está no termo "por extenso ou abreviadamente": a lei exige que seja por extenso (ex: "Companhia X" ou "Sociedade Anônima X"), nunca abreviada no final do nome.
• (C) Incorreta: A companhia pode ter por objeto social participar de outras sociedades, mesmo que sejam sem fins lucrativos (ex: uma S/A pode ser sócia de uma ONG). A lei permite, desde que previsto no estatuto.
• (D) Incorreta: A golden share (ação de classe especial) é uma ação preferencial que pertence ao Poder Público (governo), não ao "acionista controlador" privado. Ela dá direito de veto em certas deliberações, mas a titularidade é exclusiva do ente estatal.
• (E) Correta: É exatamente o que diz a Lei das S/A (Lei 6.404/76, art. 15): as ações são classificadas conforme a natureza dos direitos que conferem. Ordinárias dão voto, preferenciais dão prioridade na distribuição de lucros e de fruição são emitidas quando a ação original já foi amortizada (o acionista já recebeu o valor investido de volta, mas mantém direitos como o de receber lucros futuros).