Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 85)

O conceito-chave aqui é que a patente é um título de propriedade temporário que pode ser anulado ou extinto. A anulação pode atingir só uma parte do pedido, se o restante ainda cumprir os requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial). A lei permite o "deferimento parcial" para não destruir o que é válido, adaptando o escopo da proteção.

• (A) Incorreta: A declaração de nulidade tem efeito retroativo à data do depósito do pedido (ex tunc), e não a partir da publicação da decisão.
• (B) Correta: A Lei 9.279/1996 prevê expressamente a possibilidade de nulidade parcial do registro, desde que a parte remanescente seja considerada patenteável (registrável) por si só.
• (C) Incorreta: A ação de nulidade é de competência do Poder Judiciário (Justiça Federal), e não exclusiva do INPI. O INPI atua no processo administrativo, mas a ação judicial pode ser proposta por qualquer pessoa com legítimo interesse.
• (D) Incorreta: No processo de caducidade, a desistência do requerente não impede o prosseguimento do processo, pois o interesse público na extinção da patente por falta de exploração prevalece.
• (E) Incorreta: Extinta a patente, o objeto cai em domínio público, e qualquer pessoa (não só o antigo titular) pode explorá-lo livremente, sem necessidade de novo registro.