Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 84)

Conceito-chave: A Lei de Propriedade Industrial (LPI) trata a patente como um direito de propriedade temporário conferido ao inventor sobre sua criação. Isso significa que, ao obter a patente, o autor ganha o direito exclusivo de explorar, vender ou impedir terceiros de usar sua invenção sem autorização — é isso que a lei chama de "propriedade" da invenção ou do modelo de utilidade.

• (A) Incorreta: A patente de invenção dura 20 anos, mas a de modelo de utilidade dura apenas 15 anos, ambos contados do depósito — a alternativa generaliza errado.
• (B) Correta: A LPI (art. 6º) garante ao inventor, com a obtenção da patente, o direito de propriedade sobre a invenção ou modelo de utilidade, ou seja, o direito exclusivo de explorá-la.
• (C) Incorreta: Programas de computador são protegidos por direito autoral (Lei 9.609/98), não por patente de modelo de utilidade — a LPI os exclui expressamente da proteção patentária.
• (D) Incorreta: A lei define o oposto: uma invenção é nova quando NÃO está compreendida no estado da técnica (art. 11). A alternativa inverte o conceito — essa é a pegadinha clássica da banca.
• (E) Incorreta: Para modelo de utilidade, a lei exige novidade, ato inventivo (não "atividade inventiva", que é requisito de invenção) e aplicação industrial (art. 9º). A troca de "ato" por "atividade" é a armadilha sutil.