Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 79)

O conceito-chave aqui é que a prisão preventiva (a prisão antes do julgamento, para garantir a ordem pública, a investigação ou a aplicação da lei) tem requisitos próprios que não exigem pena máxima alta. Em regra, ela é vedada para crimes com pena máxima de até 4 anos, mas a lei abre uma exceção explícita para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, justamente pela gravidade e risco de reiteração. Ou seja, a gravidade do contexto supera a "pouca" pena do crime.

• (A) Incorreta: A lei não exige gestação de alto risco nem sétimo mês; a gestante tem direito à prisão domiciliar em substituição à preventiva, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (e não por condição de saúde específica).
• (B) Incorreta: A internação provisória (medida para quem é inimputável, ou seja, não entende o caráter ilícito do fato) não é vedada no caso de semi-imputabilidade (quem tem capacidade reduzida); ela pode ser aplicada, sim, nessa hipótese, conforme o art. 319, VII, do CPP.
• (C) Incorreta: A substituição pela prisão domiciliar para mãe de criança com deficiência não é admitida de forma tão ampla e independente do crime; a lei exige que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, e não há exceção apenas para o crime contra o próprio filho (a exceção legal é mais restrita).
• (D) Correta: Exatamente como dito no conceito: a Lei Maria da Penha (art. 313, III, do CPP) permite a prisão preventiva em casos de violência doméstica contra a mulher, mesmo que a pena máxima do crime seja inferior a 4 anos, pois a proteção à vítima e a prevenção de novos atos justificam a medida.
• (E) Incorreta: O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício (sem pedido das partes) na fase de inquérito policial (investigação), mas não pode revogá-la de ofício; e, na fase judicial, a decretação de ofício é vedada, mas a revogação de ofício é permitida. A regra é mais sutil do que a simples "vedação total".