Questão nº 77
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 77)
Em relação aos princípios constitucionais e informadores do processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
- AA ação penal privada subsidiária da pública tem previsão constitucional e visa assegurar ao Ministério Público a possibilidade de exercer a pretensão punitiva quando, nos casos de ação penal privada, houver inércia do ofendido.
- BComo consectário da dignidade da pessoa humana, em nenhuma hipótese o civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal.
- CA CF determina que o preso deverá ser informado do direito de permanecer calado e assegura-lhe, entre outras garantias, a assistência da família e de advogado, conferindo a ele, ainda, o direito à identificação da pessoa responsável por sua prisão ou seu interrogatório. (alternativa correta)
- DA garantia da inviolabilidade domiciliar é ressalvada nas hipóteses de determinação judicial e de flagrante delito, desde que, em ambos os casos, o ingresso não consentido ocorra durante o dia.
- EA CF prevê o tribunal do júri como órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando-lhe o sigilo das votações, a ampla defesa e a soberania dos veredictos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIII, garante ao preso o direito de permanecer calado (direito ao silêncio) e, no inciso LXIV, assegura a assistência da família e de advogado, além do direito de saber quem o prendeu e quem o interrogou. Essas são garantias mínimas que protegem a dignidade e a ampla defesa de qualquer pessoa privada de liberdade.
- (A) Incorreta: A ação penal privada subsidiária da pública ocorre quando o Ministério Público fica inerte no prazo legal, permitindo que o ofendido (vítima) ajuíze a ação, e não o contrário, como afirma a alternativa.
- (B) Incorreta: A identificação criminal do civilmente identificado é excepcionalmente permitida quando houver fundada suspeita de falsidade de documento ou para evitar fraude processual, não sendo absoluta a vedação.
- (C) Correta: É exatamente o que preveem os incisos LXIII e LXIV do artigo 5º da CF: direito ao silêncio, assistência da família e de advogado, e identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório.
- (D) Incorreta: A inviolabilidade domiciliar permite ingresso sem consentimento a qualquer hora em caso de flagrante delito; a restrição ao período diurno aplica-se somente à hipótese de determinação judicial.
- (E) Incorreta: O tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida, mas a CF assegura o sigilo das votações, a plenitude de defesa (e não apenas "ampla defesa") e a soberania dos veredictos; a banca trocou "plenitude" por "ampla", o que torna a assertiva errada.
Armadilha da banca na letra E: O distrator mais tentador é a letra E, pois mistura termos corretos (júri, crimes dolosos contra a vida, sigilo, soberania) com um termo sutilmente errado ("ampla defesa" em vez de "plenitude de defesa"). O candidato desatento não percebe a troca e marca como correta.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.