Questão nº 76
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 76)
A respeito da fase pré-processual e da natureza jurídica e funcional do inquérito policial, assinale a opção correta.
- AO inquérito policial visa obter elementos mínimos acerca de uma conduta criminosa e, por isso, deve sempre servir de fundamento para a propositura de uma ação penal.
- BO inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo que tem por finalidade a aplicação da sanção penal ao indiciado.
- CEm razão da natureza inquisitiva do inquérito, não se admite a requisição de diligências pelo indiciado diretamente à autoridade policial.
- DO inquérito policial pode ser instaurado mediante provocação do ofendido ou de seu representante legal, porém nunca de ofício.
- EO delegado de polícia poderá, conforme o caso, deixar de instaurar inquérito policial, mesmo diante de notitia criminis, se verificar ausência de elementos mínimos que indiquem materialidade e autoria. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e preparatório, cuja função é reunir indícios de autoria e materialidade para que o titular da ação penal (geralmente o Ministério Público) decida se oferece ou não a denúncia. Ele não é obrigatório nem serve para aplicar pena, e a autoridade policial tem certa discricionariedade técnica para não instaurá-lo quando a notícia do crime for manifestamente infundada.
- (A) Incorreta: O inquérito não é obrigatório para a ação penal (o MP pode oferecer denúncia com peças de informação), e nem sempre serve de fundamento, pois pode ser arquivado ou dispensado.
- (B) Incorreta: A finalidade do inquérito é investigar e colher indícios, não aplicar sanção penal — isso é função do processo judicial e da sentença.
- (C) Incorreta: Embora o inquérito seja inquisitivo, o indiciado (ou seu defensor) pode requerer diligências à autoridade policial, que decidirá se são pertinentes; não é vedado o pedido.
- (D) Incorreta: O inquérito pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial (quando toma conhecimento do fato por qualquer meio), além de por provocação do ofendido ou requisição do MP/juiz.
- (E) Correta: O delegado, diante de uma notitia criminis (notícia do crime) sem elementos mínimos de materialidade e autoria, pode deixar de instaurar o inquérito, pois não há justa causa para a investigação — isso evita procedimentos inúteis e protege o cidadão de investigações infundadas.
Armadilha da banca na alternativa (D): Ela é a mais tentadora porque mistura verdade com erro. É verdade que o ofendido pode provocar a instauração, mas a banca afirma "nunca de ofício", o que é falso — o delegado pode agir de ofício. A pegadinha está no advérbio "nunca", que torna a afirmação absoluta e, portanto, incorreta.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.