Questão nº 75
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 75)
Durante investigação policial, identificou-se que um grupo de quatro pessoas se estruturara, de forma estável e com divisão de tarefas, para a prática de extorsão mediante sequestro, com obtenção de vultoso proveito econômico. Um dos integrantes, preso em flagrante, manifestou interesse em colaborar com a investigação, tendo oferecido informações relevantes sobre o paradeiro das vítimas em troca de benefícios legais.
Com base nos fatos mencionados nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
- AA colaboração premiada só poderia ser realizada com o investigado em liberdade, sendo vedada sua celebração após a prisão em flagrante.
- BA colaboração premiada é um meio de obtenção de prova e pode ser utilizada mesmo contra corréus, desde que acompanhada de outros elementos de corroboração. (alternativa correta)
- CO grupo em questão não se enquadra na classificação de organização criminosa, cuja caracterização exige, além de estabilidade e estrutura organizada, a participação de, no mínimo, cinco pessoas.
- DO acordo de colaboração premiada depende da homologação do juiz e não pode ser recusado pelo Ministério Público.
- EA colaboração premiada exige obrigatoriamente o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público para que produza efeitos legais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova (ferramenta para coletar evidências), não uma prova em si. Por isso, o que o colaborador diz precisa ser corroborado (confirmado) por outras provas independentes, mas pode sim ser usado contra os corréus (companheiros de crime), desde que haja essa confirmação externa.
- (A) Incorreta: A lei permite a colaboração mesmo com o investigado preso; a prisão não impede o acordo, apenas exige que o juiz verifique se a voluntariedade foi mantida.
- (B) Correta: A colaboração é meio de obtenção de prova, e as declarações do colaborador podem embasar ação penal contra corréus, desde que acompanhadas de outros elementos de corroboração (art. 4º, §16º, da Lei 12.850/2013).
- (C) Incorreta: A organização criminosa exige 4 ou mais pessoas (não cinco), conforme art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013; o grupo de quatro se enquadra perfeitamente.
- (D) Incorreta: O Ministério Público pode recusar o acordo; a homologação judicial é necessária, mas o MP tem autonomia para aceitar ou não os termos propostos.
- (E) Incorreta: A colaboração pode ser celebrada antes do oferecimento da denúncia, durante o inquérito policial; não depende da existência de ação penal.
Armadilha da banca na (C): O distrator mais tentador é a letra C, pois muitos alunos decoram "organização criminosa exige 4 pessoas" e, ao verem "quatro pessoas" no enunciado, acham que está correto. A banca troca o número para cinco na alternativa, fazendo o aluno que não memorizou o número exato errar. Grave: 4 ou mais pessoas (art. 1º, §1º).
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.