Questão nº 74
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 74)
Rodrigo foi condenado definitivamente a 4 anos de reclusão por crime de estelionato, com trânsito em julgado em 2020. Após o cumprimento da pena, reconhecida por sentença em maio de 2022, ele ingressou, em janeiro de 2025, com pedido de reabilitação criminal.
Considerando a situação hipotética apresentada e os efeitos da condenação penal, bem como o instituto da reabilitação, assinale a opção correta.
- AA concessão da reabilitação depende de anulação do efeito secundário da condenação, sendo necessária a revisão criminal para esse fim.
- BA reabilitação é cabível mesmo sem o decurso de prazo após o cumprimento da pena, bastando a demonstração de bom comportamento.
- CA reabilitação criminal tem o efeito de apagar os antecedentes criminais, tornando Rodrigo primário para todos os efeitos legais.
- DA reabilitação somente é cabível se a condenação não tiver gerado efeitos secundários automáticos, como perda de cargo público.
- EA reabilitação pode ser concedida após o decurso de 2 anos do cumprimento da pena, desde que o condenado comprove bom comportamento e ressarcimento do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A reabilitação criminal é um direito do condenado que busca sigilo dos registros contra ele, mas não apaga a condenação nem devolve a primariedade. Ela exige o decurso de 2 anos do cumprimento ou extinção da pena, além de comprovar bom comportamento e, se possível, o ressarcimento do dano causado pelo crime.
- (A) Incorreta: A reabilitação não depende de revisão criminal; ela é um pedido autônomo que visa suspender os efeitos secundários da condenação, não anulá-los.
- (B) Incorreta: É obrigatório o decurso de 2 anos do cumprimento da pena; bom comportamento sozinho não basta, o prazo é requisito legal.
- (C) Incorreta: A reabilitação não apaga antecedentes criminais; ela apenas faz cessar os efeitos secundários (como a obrigação de revelar o processo), mas Rodrigo continua tecnicamente reincidente se cometer novo crime.
- (D) Incorreta: A reabilitação é cabível mesmo quando há efeitos secundários automáticos, como perda de cargo público; ela pode suspender esses efeitos, desde que cumpridos os requisitos legais.
- (E) Correta: É exatamente o que prevê a lei: após 2 anos do cumprimento da pena, com bom comportamento e ressarcimento do dano (salvo se comprovada a impossibilidade de fazê-lo), a reabilitação pode ser concedida. A armadilha da banca está na alternativa (C), que confunde "reabilitação" com "revisão criminal" ou "reabilitação de primariedade" — a reabilitação não torna o sujeito primário, apenas impede que os antecedentes sejam usados contra ele em futuros processos.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.