Questão nº 71
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 71)
Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente de conversão de medida provisória editada pelo presidente da República, assinale a opção correta com base nos princípios penais constitucionais.
- AA CF autoriza expressamente a edição de medida provisória sobre matéria penal, desde que não afete normas de direito penal militar.
- BA medida provisória pode criar crime e cominar pena, desde que seja posteriormente convertida em lei pelo Congresso Nacional.
- CA criação de tipos penais por medida provisória é válida, pois a CF confere força de lei às medidas provisórias desde sua edição.
- DA medida provisória é inconstitucional nesse caso, pois viola os princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal. (alternativa correta)
- EA validade da norma penal criada por medida provisória depende apenas da existência de urgência e relevância justificadas pelo Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Em matéria penal, só a lei em sentido estrito (aprovada pelo Congresso Nacional) pode definir crimes e cominar penas. Medida provisória é ato do Presidente com força de lei, mas não é lei — por isso, não pode criar tipos penais, sob pena de violar os princípios da legalidade e da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF).
- (A) Incorreta: A CF não autoriza medida provisória em matéria penal; o art. 62, §1º, I, "b", veda expressamente MP sobre direito penal, inclusive o militar.
- (B) Incorreta: A conversão posterior em lei não convalida o vício de origem — o crime e a pena precisam estar previstos em lei desde o momento da conduta (anterioridade).
- (C) Incorreta: A MP tem força de lei, mas não é lei formal; a criação de tipos penais exige lei em sentido estrito, aprovada pelo Legislativo.
- (D) Correta: A MP é inconstitucional porque invade matéria reservada à lei complementar ou ordinária do Congresso, violando a legalidade estrita e a reserva legal penal.
- (E) Incorreta: Urgência e relevância são requisitos de admissibilidade da MP, mas não suprem a vedação constitucional expressa para matéria penal.
Armadilha da banca na (B): Ela tenta confundir com a ideia de que "depois virou lei, então valeu". Mas o princípio da anterioridade penal exige que a lei exista antes do fato; se a MP criou o crime e só depois foi convertida, quem praticou a conduta antes da conversão não pode ser punido — e a MP em si já nasceu inconstitucional.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.