Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 66)

Conceito-chave: A arbitragem é um método de solução de conflitos em que as partes escolhem um terceiro (árbitro) para decidir a disputa, em vez de ir ao juiz estatal. O árbitro tem o poder de decidir se ele mesmo tem competência para julgar aquele caso, o que se chama de princípio da kompetenz-kompetenz. Isso significa que, antes de analisar o mérito, o árbitro analisa se a convenção de arbitragem é válida e se o caso pode ser resolvido por ele.

• (A) Incorreta: A sentença arbitral esgota a jurisdição do árbitro, mas é cabível, sim, pedido de esclarecimento (embargos declaratórios) para corrigir omissão, obscuridade ou contradição, dentro de 5 dias; recurso é que não cabe.
• (B) Correta: É o princípio da kompetenz-kompetenz: o árbitro é juiz da própria competência, podendo decidir sobre sua validade e alcance, inclusive de ofício ou por provocação das partes.
• (C) Incorreta: A arbitragem é instituída com a aceitação da nomeação pelo árbitro (ou com a assinatura do compromisso arbitral), não com a simples nomeação.
• (D) Incorreta: O efeito positivo da convenção é a obrigação de as partes submeterem a disputa à arbitragem; o efeito negativo é que exclui a jurisdição estatal (que fica impedida de julgar). A alternativa inverte os conceitos.
• (E) Incorreta: O árbitro é juiz de fato e de direito, devendo aplicar a lei brasileira, salvo se as partes convencionarem a equidade (julgar por consciência) ou regras internacionais.

Armadilha da banca na letra D: A pegadinha clássica é trocar os efeitos da convenção. O efeito positivo é a vinculação das partes à arbitragem (fazer o que foi pactuado); o efeito negativo é a exclusão do juízo estatal. A banca inverteu os termos para confundir quem memorizou a definição sem entender a lógica.