Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 65)

Conceito-chave: Sucessão testamentária e aceitação de herança têm regras próprias: o testador pode deixar bens para quem ainda não nasceu (desde que os pais estejam vivos), a aceitação é um ato simples (pode ser tácita), mas a renúncia é solene (exige escritura pública ou termo judicial), e o indigno pode ser excluído, mas o prazo para isso é curto (4 anos) — depois disso, ele pode até reivindicar a herança via petição de herança.

• (A) Incorreta: O item III está errado, pois o prazo para excluir herdeiro por indignidade é de 4 anos (contados da abertura da sucessão), e não 10 anos — por isso a alternativa que inclui o item III falha.
• (B) Correta: É o gabarito oficial: o item I está certo (o art. 1.798 do CC permite suceder os filhos ainda não concebidos de pessoas vivas indicadas pelo testador); o item II está certo (a aceitação pode ser tácita, como habilitar-se ao quinhão, mas a renúncia exige forma solene); o item IV está certo (o herdeiro excluído pode usar a ação de petição de herança para reaver sua parte). O item III é o único errado.
• (C) Incorreta: Erra ao incluir o item III (prazo de indignidade é de 4 anos, não 10) e ao excluir o item II, que está correto.
• (D) Incorreta: Erra ao excluir o item I (que está correto) e incluir o item III (que está errado).
• (E) Incorreta: Erra ao considerar o item III como certo — a banca testa se você decora o prazo correto de indignidade (4 anos, e não 10).

Armadilha do distrator mais tentador (A): A banca coloca o item III com "dez anos" porque muitos alunos confundem com o prazo de 10 anos da prescrição geral (art. 205 do CC) ou com o prazo de 10 anos para anular testamento. Mas a indignidade tem prazo decadencial de 4 anos (art. 1.815, § único, CC). Quem não lembra disso marca a alternativa A, achando que I, II e III estão certos — caindo na pegadinha.