Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 62)

O conceito-chave é o princípio da dignidade da pessoa humana aplicado ao Estatuto da Pessoa Idosa: quando o idoso está impossibilitado de se deslocar, o ônus da diligência (como a prova de vida) se inverte, ou seja, o órgão público deve ir até ele, e não o contrário. A lei garante atendimento domiciliar para quem tem dificuldade de locomoção, pois a burocracia não pode prejudicar quem já está vulnerável.

• (A) Incorreta: A suspensão não é por prazo indeterminado; o que a lei garante é a mudança do local da diligência (para a residência), não a eliminação da obrigação de provar que está vivo.
• (B) Incorreta: O poder público não é obrigado a fornecer veículo para transporte; a solução legal é levar o serviço até o idoso, não o idoso até o serviço.
• (C) Correta: É exatamente o que a lei prevê: se o idoso está gravemente enfermo e sem locomoção, o INSS deve realizar a prova de vida em sua residência, usando os meios necessários para isso (como visita de servidor ou biometria presencial domiciliar).
• (D) Incorreta: Constituir procurador é uma opção, mas não é uma obrigação; e mesmo com procuração, a prova de vida pode exigir a presença física do titular, o que não resolve o problema de quem não pode sair de casa.
• (E) Incorreta: Não existe previsão legal de reembolso de despesas com transporte particular; a lei não cria esse direito, pois a solução correta é o atendimento domiciliar, não o deslocamento pago.

Armadilha da banca na (B): Ela parece "justa" e "protetiva", mas a lei não obriga o Estado a fornecer transporte. A pegadinha está em inverter o raciocínio: a proteção legal não é facilitar a ida do idoso ao órgão, e sim trazer o órgão até o idoso. Quem marca (B) cai na tentação de achar que o Estado deve "ajudar" com o carro, quando a norma manda eliminar a necessidade do deslocamento.