Questão nº 60
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 60)
João é proprietário de um apartamento e, em decorrência de contrato firmado com uma instituição financeira, deu o imóvel em garantia hipotecária, momento em que foi realizado o respectivo registro no cartório competente. No contrato ficou estipulado que o credor poderia ficar com o imóvel se a dívida não fosse paga no vencimento, bem como que o devedor não poderia alienar o imóvel enquanto não quitasse a dívida, e, caso isso acontecesse, ocorreria vencimento antecipado do crédito hipotecário.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- AÉ anulável a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento, e nulas a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.
- BSão válidas as cláusulas que proíbem o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, e nula a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.
- CÉ válida a cláusula que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, e nulas a que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.
- DSão nulas a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, sendo válida a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia. (alternativa correta)
- EÉ válida a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento, e nulas a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Na hipoteca, o credor não pode ficar com o imóvel se a dívida não for paga (é o pacto comissório, proibido por lei), e o devedor pode alienar o imóvel hipotecado, pois a hipoteca é uma garantia que acompanha o bem (direito de sequela), não uma restrição à propriedade. Porém, é lícito estipular que a alienação sem consentimento do credor cause o vencimento antecipado da dívida.
- (A) Incorreta: Erra ao dizer que a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel é anulável — na verdade, ela é nula (pacto comissório), e também erra ao considerar nula a cláusula de vencimento antecipado, que é válida.
- (B) Incorreta: Erra ao afirmar que a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel é válida — ela é nula, pois configura pacto comissório proibido.
- (C) Incorreta: Erra ao dizer que a cláusula que proíbe o devedor de alienar é válida — ela é nula, pois o devedor pode alienar o bem hipotecado; e erra ao considerar nula a cláusula de vencimento antecipado, que é válida.
- (D) Correta: É o gabarito. A cláusula que permite o credor ficar com o imóvel (pacto comissório) é nula (art. 1.428, CC). A cláusula que proíbe o devedor de alienar o imóvel é nula, pois a hipoteca não impede a alienação (o bem pode ser vendido, permanecendo a garantia). Já a cláusula de vencimento antecipado em caso de alienação é válida, pois é uma obrigação contratual lícita que protege o credor.
- (E) Incorreta: Erra ao dizer que a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel é válida — ela é nula (pacto comissório), e erra ao considerar nula a cláusula de vencimento antecipado, que é válida.
Armadilha da banca (no distrator mais tentador, a letra C): A banca tenta confundir o aluno ao inverter os conceitos: ela diz que a cláusula que proíbe o devedor de alienar é válida (o que é falso, pois o devedor pode alienar o bem hipotecado) e que a cláusula de vencimento antecipado é nula (quando, na verdade, ela é perfeitamente válida). O aluno que decora "pacto comissório é nulo" e "vencimento antecipado é válido" acerta, mas quem não sabe que a proibição de alienar é nula cai na pegadinha.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.