Questão nº 59
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 59)
Paulo, proprietário de um imóvel situado em zona rural de determinado município, mora no exterior há mais de vinte anos, tendo abandonado, desde então, a propriedade, sem a intenção de tê-la como sua; ele, inclusive, não recolheu os respectivos tributos durante esse período. Embora Paulo tenha filhos que moram no Brasil, todos capazes, o imóvel ficou vago durante todo esse período.
Nesse caso hipotético,
- Ao município onde está localizado o imóvel poderá arrecadá-lo, adquirindo a sua propriedade, desde que comprove o abandono material da propriedade mediante escritura declaratória.
- BPaulo não perderá a propriedade nessas circunstâncias, visto que ninguém exerceu a posse do imóvel no período mencionado.
- Co imóvel poderá ser objeto de arrecadação civil desde que os filhos de Paulo desistam da propriedade mediante termo declaratório.
- Da União poderá arrecadar o imóvel, adquirindo a sua propriedade. (alternativa correta)
- Eo estado onde está localizado o imóvel poderá arrecadá-lo, adquirindo a sua propriedade, desde que qualquer dos filhos de Paulo não promova a sua arrecadação antes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é o abandono qualificado do imóvel: quando o proprietário o abandona, deixa de pagar tributos e não há posse de terceiro, o imóvel é considerado res nullius (coisa sem dono). Nesse caso, a União tem legitimidade para arrecadá-lo, pois a propriedade vaga e sem dono atrai a competência federal (art. 26 da Lei 13.465/2017 e art. 1.276 do Código Civil, que fala em "arrecadação como bem vago").
- (A) Incorreta: O município não tem competência para arrecadar imóvel rural abandonado; a arrecadação de bem vago é da União, e não se exige escritura declaratória, mas sim procedimento administrativo (com publicação de editais e laudo de abandono).
- (B) Incorreta: A ausência de posse de terceiro é justamente o que caracteriza o abandono qualificado; não é obstáculo, é requisito. Paulo perde a propriedade por abandono, mesmo sem ninguém exercer posse.
- (C) Incorreta: A desistência dos filhos não é necessária nem suficiente; a arrecadação independe da vontade dos herdeiros, pois o abandono já se consumou pelo próprio Paulo.
- (D) Correta: A União poderá arrecadar o imóvel, adquirindo sua propriedade, pois se trata de bem vago abandonado, sem posse de terceiro e sem pagamento de tributos, conforme o art. 1.276 do Código Civil e a legislação especial sobre arrecadação de imóveis abandonados.
- (E) Incorreta: O estado não tem competência para arrecadar bem vago; a legitimidade é exclusiva da União, e a eventual ação dos filhos não altera essa regra.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.