Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 54)

O conceito-chave é que, no Direito Civil, quando a lei não fixa um prazo específico para a prescrição, aplica-se o prazo geral de 10 anos (art. 205 do Código Civil). Prescrição é a perda do direito de cobrar algo na Justiça pelo decurso do tempo, e a lei sempre estipula um prazo, salvo exceções expressas de imprescritibilidade (como direito à vida ou à herança).

• (A) Incorreta: A imprescritibilidade é exceção absoluta e só existe para direitos personalíssimos ou de estado (ex.: ação de investigação de paternidade), nunca para uma situação jurídica sem previsão legal específica.
• (B) Incorreta: O prazo de 3 anos é especial, previsto para casos específicos (ex.: reparação civil, art. 206, §3º, V), não para lacuna legal.
• (C) Incorreta: O prazo de 5 anos também é especial (ex.: cobrança de dívidas líquidas em contratos, art. 206, §5º, I), não se aplica quando a lei é omissa.
• (D) Correta: Quando não há prazo específico na lei, o Código Civil (art. 205) manda aplicar o prazo geral de 10 anos — essa é a regra supletiva para todas as situações não reguladas.
• (E) Incorreta: O prazo de 20 anos existia no Código Civil de 1916, mas foi extinto; o atual (2002) reduziu o prazo geral para 10 anos, então essa alternativa é uma pegadinha histórica para quem decorou a lei antiga.