Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 52)

A existência legal de uma sociedade anônima (S.A.) só começa quando o Estado reconhece formalmente aquele ato constitutivo. Pense no registro como a "certidão de nascimento" da empresa: sem ela, a S.A. pode até existir de fato (funcionar), mas não existe de direito (não pode assinar contratos, abrir conta, etc.). O órgão responsável por esse registro é a Junta Comercial (que cuida de todas as empresas mercantis, incluindo as S.A.s).

• (A) Incorreta: O CNPJ é um número de identificação fiscal (para pagar impostos), emitido pela Receita Federal, e não um requisito de existência legal. Ele é obtido depois do registro na Junta Comercial, sendo uma consequência, não uma causa.
• (B) Correta: O art. 36 da Lei das S.A. (Lei 6.404/76) determina que a existência legal da companhia começa com o registro dos seus atos constitutivos na Junta Comercial. É esse ato que dá personalidade jurídica à empresa, tornando-a um sujeito de direitos e obrigações.
• (C) Incorreta: O cartório de registro civil de pessoas jurídicas é o órgão competente para registrar associações, fundações e sociedades simples (não empresárias). A S.A. é, por definição, uma sociedade empresária, então seu registro é obrigatoriamente na Junta Comercial, não no cartório.
• (D) Incorreta: Essa é a pegadinha clássica da banca. Ela tenta te convencer de que a "atividade empresarial" (funcionar de fato) basta. Mas o direito brasileiro adota a teoria da empresa formal: sem o registro, a sociedade é considerada irregular (ou de fato), o que significa que não tem existência legal própria, e os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas. A atividade sem registro não gera a pessoa jurídica.
• (E) Incorreta: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não tem nenhuma função no registro constitutivo de empresas. Ele apenas fiscaliza relações trabalhistas. A inscrição de empregadores existe, mas é um procedimento administrativo posterior e ligado à Previdência, não à existência da sociedade.