Questão nº 50
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 50)
CEBRASPE2025Outorga por RemoçãoDireito Tributário
Gabarito: Dver comentário ↓
Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
- AA legislação tributária legitima a dispensa do pagamento do tributo com base na equidade.
- BA lei tributária não pode alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela legislação civil, como prescrição e decadência.
- CInterpreta-se literalmente a legislação tributária que dispense o cumprimento de obrigações tributárias principais, como a isenção e a anistia, não se aplicando, todavia, a mesma regra às obrigações tributárias acessórias.
- DAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos sobre os quais se fundem. (alternativa correta)
- EA lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito caso seja expressamente interpretativa, inclusive em relação à penalidade imposta em decorrência do dispositivo interpretado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é o de normas complementares do Direito Tributário: a lei não é a única fonte; certos atos do Executivo e práticas administrativas também "completam" o texto legal. A banca testa se você decora o rol do art. 100 do CTN, que inclui as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas como norma complementar.
- (A) Incorreta: A equidade só é usada para interpretar (art. 108, IV, CTN), nunca para dispensar o pagamento de tributo, pois isso violaria o princípio da legalidade estrita.
- (B) Incorreta: O CTN (art. 110) veda a alteração de conceitos de direito privado, mas prescrição e decadência são institutos de direito público (matéria tributária), logo a lei tributária pode sim defini-los e alterá-los.
- (C) Incorreta: A literalidade (art. 111, CTN) aplica-se tanto às obrigações principais (isenção, anistia) quanto às acessórias (como multas por descumprimento de deveres instrumentais) — a lei não faz essa distinção que a alternativa sugere.
- (D) Correta: Exatamente o que diz o art. 100, III, do CTN: as práticas reiteradas das autoridades administrativas são normas complementares das leis, tratados e decretos. Elas não criam tributos, mas orientam a aplicação da lei.
- (E) Incorreta: A lei interpretativa retroage (art. 106, I, CTN), mas não retroage para alcançar penalidade por infração cometida antes dela, mesmo que o dispositivo interpretado seja anterior — a retroatividade benigna não se aplica a multas.
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.