Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 43)

Conceito-chave: A lei que regula os serviços notariais e de registro (Lei 8.935/94) exige, para quem vai assumir interinamente uma serventia, os mesmos requisitos de idoneidade moral exigidos para o titular. A única vedação expressa e específica que a lei menciona para o interino é ter sido condenado por crime contra o patrimônio (como furto, roubo, estelionato), pois isso indica falta de confiança para lidar com bens e valores de terceiros. Crimes de outras naturezas, por mais graves que sejam, não estão listados como impedimento específico para essa designação interina.

• (A) Correta: É exatamente o que a lei prevê: a condenação transitada em julgado por crime contra o patrimônio impede a designação do substituto mais antigo para responder interinamente, pois fere a confiança necessária para guardar dinheiro, documentos e valores da serventia.
• (B) Incorreta: A lei não cita "crime hediondo" como impedimento específico para a interinidade; a banca tenta te fazer achar que crimes gravíssimos gerariam impedimento automático, mas a regra legal é taxativa (fechada) e só menciona o crime contra o patrimônio.
• (C) Incorreta: Apesar de ser um crime que fere a moralidade, a lei não o lista como vedação para o interino; a armadilha aqui é você generalizar "todo crime grave impede", mas o legislador foi específico.
• (D) Incorreta: Crime contra a incolumidade pública (como incêndio ou explosão) não consta no texto legal como impedimento para a designação interina; a banca apela para o senso comum de "periculosidade", que não é o critério legal.
• (E) Incorreta: Crime contra a fé pública (como falsificação de documentos) parece lógico, mas não está no rol da lei; a pegadinha é você achar que "falsário" não pode ser interino, mas a lei só veda o crime contra o patrimônio.