Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 33)

Habeas corpus é uma ação constitucional que protege a liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer) contra ato ilegal ou abuso de poder. Para o STF, ele é uma via excepcional para trancar ação penal: só serve quando a acusação é manifestamente absurda (ex.: fato atípico, ausência de justa causa) e isso é perceptível de plano, sem precisar analisar provas a fundo.

• (A) Incorreta: O afastamento de cargo público é uma medida cautelar que restringe direitos funcionais, mas não a liberdade de locomoção; por isso, não é atacável por habeas corpus (a via seria mandado de segurança).
• (B) Correta: O trancamento da ação penal por atipicidade da conduta (fato que não é crime) é cabível, mas somente se for evidente e imediato, sem necessidade de exame aprofundado de provas — é a jurisprudência pacífica do STF.
• (C) Incorreta: Procedimento administrativo que apura vínculo com organização criminosa não restringe a liberdade de locomoção; o habeas corpus não serve para pedir diligências nesse âmbito.
• (D) Incorreta: A ausência de indícios de autoria/materialidade só autoriza o trancamento se for flagrante; se exige análise aprofundada do conjunto probatório, o habeas corpus é inadequado (isso seria matéria de mérito do processo).
• (E) Incorreta: Suspensão dos direitos políticos é sanção de natureza político-eleitoral, não afeta a liberdade de locomoção; o remédio adequado é mandado de segurança, não habeas corpus.

Armadilha da banca na (D): Ela parece correta, pois "ausência de indícios" é um dos motivos de trancamento. Mas a pegadinha está no final: "quando houver necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório". O STF exige que a ilegalidade seja evidente e imediata; se precisa mergulhar nas provas, o habeas corpus não é a via — a banca testa se você conhece o requisito da sumariedade da cognição.